Casa Legal: Com a escritura em mãos, moradores comemoram regularização de imóveis

Casa Legal: Com a escritura em mãos, moradores comemoram regularização de imóveis


A gestão tem dado continuidade a cessão de documentos que comprovam a titularidade da residência ou terreno da população campo-formosense. Na manhã desta sexta-feira (14), dezenas de escrituras foram entregues pela prefeitura, gratuitamente, através do Programa Casa Legal, beneficiando diversos moradores. Esse tipo de intervenção pública representa a legitimação de um direito constitucional do cidadão que detém a posse do imóvel.

O Programa Casa Legal é voltado para a regularização fundiária e assegura o direito à moradia e ao exercício da cidadania. De posse do documento definitivo da propriedade, as famílias ganham segurança jurídica, além da valorização de seus imóveis.

Quem pode participar?

Todas as pessoas que possuem terrenos ou imóveis sem escritura ou que não tenha escritura registrada no Cartório de Imóveis.

Quanto custa ter uma escritura?

O dono do terreno ou imóvel que não tenha renda ou renda familiar até 3 salários mínimos e meio e a construção de até 70m², não pagará nada pelo recebimento da escritura. Acima desse valor, pagará as taxas da Prefeitura e Cartório de Imóveis, com valor mais baixo que o do mercado.

Prefeitura de Campo Formoso - Cidade em Transformação