É FATO: Sair de casa com suspeita ou testado positivo para COVID-19 é crime de infração sanitária

É FATO: Sair de casa com suspeita ou testado positivo para COVID-19 é crime de infração sanitária


A Prefeitura de Campo Formoso informa que, de acordo com Artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848, é crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Segundo orientação jurídica, qualquer munícipe notificado pelos profissionais de saúde como sendo suspeito de coronavírus ou positivo para Covid-19, deverá cumprir o isolamento social como determinado pelo Ministério da Saúde e autoridades locais.

Ainda segundo o Artigo, a pena para descumprimento do isolamento em caso de saúde pública pode ser de 1 mês a 1 ano de detenção e multa. Essa pena é aumentada de um terço, se o paciente for funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista e/ou enfermeiro. O cenário atual do município é delicado, requer consciência e colaboração de toda a população na prevenção da doença, evitando assim, o contágio e a propagação do vírus.

Prefeitura de Campo Formoso - Cidade em Transformação

Tópicos: