Junta Militar do município retoma as atividades em novo endereço; confira

Junta Militar do município retoma as atividades em novo endereço; confira


A Junta de Serviço Militar de Campo Formoso informa que está de volta aos trabalhos em novo endereço: Avenida Juca Marques, 1 andar, mesmo prédio do Sine Bahia (antiga LBA). O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 12h. 

O alistamento militar é obrigatório para todo cidadão brasileiro, do sexo masculino. Quanto ao brasileiro naturalizado ou brasileiro por opção, deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz.

Quando deve ser realizado o alistamento militar?

O alistamento militar deve ser realizado nos primeiros seis meses (1º de janeiro a 30 de junho) do ano em o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade, porém aquele que se alistar no período de 1º de janeiro a 30 de junho concorrerá à seleção geral realizada no mesmo ano podendo ser incorporado no quartel no ano seguinte. Após esta data o brasileiro alistado será encaminhado à seleção geral que será realizada no próximo ano.

Aonde é realizado o alistamento militar?

O alistamento é realizado na Junta de Serviço de Serviço mais próxima de seu domicílio.

Que documentos deve ser apresentado no alistamento militar?

Ao se dirigir a uma Junta de Serviço Militar o brasileiro deverá estar munido dos seguintes documentos:

certidão de nascimento ou documento de identidade. No caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção;
comprovante de residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador bastante; e
01 (uma) fotografia 3x4 (recente, de frente e sem retoques).
Conforme a Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009 podem ser aceitos como documento de identidade (todos dentro de sua validade):
carteira de identidade;
carteira de trabalho;
carteira profissional;
passaporte;
carteira de identificação funcional;
outro documento público que permita a identificação do alistado.

O que deve ser feito quando se perde o prazo do alistamento militar?

O brasileiro deve comparecer a uma Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de seu domicilio pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o seu alistamento militar.

O que deve ser feito quanto se muda de endereço após o alistamento militar?

O brasileiro deve comparecer a Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de seu novo domicílio munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) e comprovante de residência. Na impossibilidade da apresentação do comprovante de residência poderá firmar uma declaração em conformidade com a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

O que acontece ao brasileiro que não se alistar?

O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “FORA DO PRAZO”. Isto poderá trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá:

Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

O brasileiro pode adiar o alistamento militar?

Não, o alistamento militar é um ato obrigatório que deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade, porém durante a fase de alistamento poderá ser solicitado o adiamento de incorporação.

Prefeitura de Campo Formoso - Cidade em Transformação