Programa Casa Legal: mais 100 escrituras são entregues a moradores de diversos bairros

Programa Casa Legal: mais 100 escrituras são entregues a moradores de diversos bairros


Após a entrega de 300 escrituras em um evento público no mês de janeiro, a Prefeitura de Campo Formoso tem dado continuidade a cessão de documentos que comprovam a titularidade da residência ou terreno da população campo-formosense. Toda segunda, um grupo de moradores é chamado para receber os títulos e finalizar o processo no cartório de imóveis.

O Programa Casa Legal é voltado para a regularização fundiária e assegura o direito à moradia e ao exercício da cidadania. De posse do documento definitivo da propriedade, as famílias ganham segurança jurídica, além da valorização de seus imóveis.

Quem pode participar?

Todas as pessoas que possuem terrenos ou imóveis sem escritura ou que não tenha escritura registrada no Cartório de Imóveis.

Quanto custa ter uma escritura?

O dono do terreno ou imóvel que não tenha renda ou renda familiar até 3 salários mínimos e meio e a construção de até 70m², não pagará nada pelo recebimento da escritura. Acima desse valor, pagará as taxas da Prefeitura e Cartório de Imóveis, com valor mais baixo que o do mercado. 

Exemplo:

Pelos preços atuais, quem tem uma casa no valor de 350.000 ate 530.000 pagaria para regularizar por volta de 8.000. Com o Programa Casa Legal, investirá apenas 3.500 com o cartório de Registro e o processamento de toda a documentação.

Exemplo 2: casa do valor de R$ 120mil a 160 mil, pagará apenas R$ 1.300

Exemplo 3: casa do valor de R$ 160mil a 230 mil, pagará apenas R$ 1.800

Mas você tem que fazer as contas de acordo com o valor do seu imóvel.

Quem tem dívida na Prefeitura pode participar?

Sim, mesmo os contribuintes que tenham dívida de IPTU ou qualquer outra pendência.

Onde devo fazer minha escritura?

Dirija-se ao Setor de Regularização de Imóveis, Avenida Juca Marques, 1702, 1º andar (Antiga LBA). Segunda a sexta, de 7h30 às 13h30. 

Quais documentos levar?

  • Capa do IPTU (original e cópia)
  • Certidão de nascimento/casamento e/ou união estável
  • Comprovante de endereço (original e cópia)
  • Contrato de compra e venda cadeia Sucessória de recibos (original e cópia)
  • Declaração de Renda
  • Nome e CPF dos confrontantes (vizinhos), direita, esquerda e fundo quando houver.
  • RG e CPF de cada beneficiado e seu cônjuge (original e cópia)

Prefeitura de Campo Formoso - Cidade em Transformação