Considerando a situação epidemiológica atual da COVID-19 no âmbito do município de Campo Formoso e que dia o dia 28 de julho de 2020 está incluso no calendário de pagamentos de benefícios ao cidadão, a Prefeitura decidiu adiar o feriado de Emancipação Política da cidade. A nova data será definida mediante decreto a ser divulgado nos canais oficiais da Prefeitura.

Confira abaixo, na íntegra, o decreto publicado.

Prefeitura de Campo Formoso – Cidade em Transformação

Após o decreto do governo da Bahia instituir o toque de recolher em Campo Formoso, de 13 a 19 de julho, por conta do aumento das taxas de crescimento da doença, a Prefeitura precisou modificar os horários de funcionamento do comércio na segunda e terça-feira. Confira:

No dia 13 de julho de 2020 (segunda-feira) poderão funcionar das 8h às 16h:
- Clínicas médicas, odontológicas e de fisioterapia;
- Supermercados, quitandas, barracas de hortifrutigranjeiros, minimercados;
- Mercearias, açougues e peixarias;
- Petshops e lojas de produtos agropecuários;
- Escritórios de advocacia e contabilidade;
- Chaveiros;
- Lojas de foto filmagens;
- Calçados;
- Roupas e Confecções (sem utilização de provadores);
- Óticas;
- Materiais de construção e aluguel de equipamentos de construção civil;
- Financeiras e cooperativas de crédito;
- Comércio ambulante (exclusivamente para vendedores residentes em Campo Formoso;
 na Praça de Eventos Fernando Mendes);
- Marcenarias, serralherias, estofados, serigrafia e afins;
- Salões de beleza, centros de estética e barbearias;
- Móveis e Eletrodomésticos;
- Perfumarias e Cosméticos;
- Livrarias e Papelarias;
- Embalagens e Bombonieres;
- Concessionarias/agências de veículos;
- Eletrônicos e informática;
- Autopeças;
- Lojas de departamentos;
- Lava-jatos;
- Lojas de provedores de internet;
 - Bares e distribuidoras de bebidas (exclusivamente por delivery).

Nos dias 13 e 14 de julho de 2020 (segunda e terça-feira) os estabelecimentos comerciais abaixo elencados ficam autorizados a funcionar após as 16 horas, inclusive no período noturno:
- Farmácias;
- Funerárias;
- Postos de combustíveis;
- Manutenção dos serviços de energia elétrica, água e saneamento básico.

Ficam estabelecidos horários específicos nos dias 13 e 14 de julho de 2020 (segunda e terça-feira) para funcionamento de:
- Laboratórios: 7h às 16h;
- Padarias: 6h às 16h;
- Oficinas e borracharias: 7h às 16h;
- Manutenção dos serviços de internet: 8h às 16h;
-  Restaurantes, lanchonetes e trailers (exclusivamente por delivery): 8h às 16h;
- Comércio de água mineral e gás GLP:  7h às 16h;
- Indústrias: 5h às 16h;
 - Bancos, lotéricas e correspondentes bancários.

A Prefeitura de Campo Formoso vem à público divulgar uma ERRATA sobre o decreto postado mais cedo no site oficial. O novo documento está em anexo e vale do dia 08 ao dia 14 de julho, determinando regras em combate ao novo coronavírus.

Confira o anexo!

Confira o que diz o novo decreto municipal sobre as medidas de prevenção ao novo coronavírus:

As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pelas autoridades de saúde.

A inobservância do dever estabelecido (confinamento obrigatório), ensejará para o infrator a devida responsabilização, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal. Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

São considerados serviços comerciais essenciais, a partir da zero hora do dia 01 de julho de 2020 até as 23:59 h do dia 07 de julho de 2020, prazo de 07 (sete) dias: serviços médicos e odontológicos, fisioterapia, para casos de urgências e emergências e farmácias; laboratórios, apenas de segunda a sexta, entre 7h e 11h; serviços funerários; oficinas, borracharias e postos de combustível; supermercados, quitandas, barracas de venda de hortifrutigranjeiros, minimercados, mercearias e afins, açougues, peixaria, exclusivamente para operações de entrega em casa (delivery) ; revendas de água mineral, botijões GLP apenas por operação de entrega (delivery); serviços de manutenção de internet, energia elétrica, abastecimento de água e saneamento; padarias, apenas de segunda a sexta-feira de 6h às 8h; materiais de construção e aluguel de equipamentos de construção civil, exclusivamente por operações de entrega em casa (delivery); petshops e lojas de produtos agropecuários, proibido banho e tosa; operações de entrega em casa (delivery).

Fica suspenso, a partir da zero hora do dia 01 de julho de 2020 até as 23:59 h do dia 07 de julho de 2020, prazo de 07 (sete) dias, o funcionamento de: academias de ginástica; bares, distribuidoras de bebidas e assemelhados, sendo permitidas operações de entrega (delivery), inclusive de bebidas alcoólicas, sendo proibido self service e o consumo no local; clubes recreativos; casas noturnas e/ou estabelecimentos congêneres, associações, salões de festas e pousadas; serviços de transporte intramunicipal; serviços de transporte intermunicipal; comércio ambulante; móveis e eletrodomésticos; perfumaria e cosméticos; livraria e papelaria; embalagens e bombonieres; concessionária/agência de veículos;  eletrônicos e informática; autopeças; lojas de departamento; lava-jatos; escritório de advocacia e contabilidade; chaveiros; lojas de fotofilmagem; calçados; roupas e confecções; óticas; financeiras e cooperativa de crédito; hotéis e pousadas, ressalvando os hóspedes já devidamente instalados; salões de beleza e centros estéticos.

Fica proibida, a partir da zero hora do dia 01 de julho de 2020 até as 23:59 h do dia 07 de julho de 2020, prazo de 07 (sete) dias, a realização de atividades coletivas e de eventos, que envolvam aglomeração de pessoas, sejam eles desportivos, religiosos, políticos ou culturais, tais como: vaquejadas, cavalgadas, shows, circos, eventos científicos, romarias, procissão, passeatas e afins;

Fica estabelecido, a partir da zero hora do dia 01 de julho de 2020 até as 23:59 h do dia 07 de julho de 2020, prazo de 07 (sete) dias, o controle da entrada e saída de pessoas e veículos, ressalvadas as hipóteses de:

I - deslocamentos por motivos de saúde, próprios e de terceiros, designadamente para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;

II - deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos;

III - deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho permitidos;

IV - deslocamentos para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;

V - deslocamentos para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;

VI - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;

VII - transporte de carga.

Fica suspenso atendimento ao público em TODAS as agências bancárias, lotéricas, no município de Campo Formoso, a partir da zero hora do dia 01 de julho de 2020 até as 23h59min do dia 07 de julho de 2020, prazo de 07 (sete) dias.

Fica suspenso atendimento ao público nas repartições públicas municipais, mantido o funcionamento interno a partir da zero hora do dia 01 de julho de 2020 até as 23h59min do dia 07 de julho de 2020, prazo de 07 (sete) dias.

O não cumprimento das medidas restritivas estabelecidas nos decretos municipais caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação do alvará e fechamento de estabelecimentos, sem prejuízo da tipificação do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

Caberá aos estabelecimentos exigir que funcionários e clientes utilizem máscara durante o horário de expediente, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada ato de descumprimento

Em caso de reincidência os valores serão dobrados. Os recursos provenientes das multas serão destinados às ações de combate à COVID-19.

 

Considerando o aumento do número de casos confirmados e que é dever fundamental do município de Campo Formoso tomar medidas que preservem a saúde e a vida dos cidadãos, bem como, a atividade produtiva e os empregos do município, foi divulgado mais um decreto nesta sexta-feira (19). Confira os principais pontos:

Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir das 00:00 (zero) horas, do dia 22 de junho de 2020:

  • A comercialização de qualquer tipo de bebida alcoólica, em qualquer tipo de estabelecimento comercial, bem como o consumo em vias públicas.
  • O funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas e assemelhados, podendo ocorrer apenas em operações de entrega de bebidas que não contenham álcool (sistema delivery).
  • A entrada de veículos automotivos com bebidas alcoólicas no município de Campo Formoso a partir das 00:00 (zero) horas, do dia 22 de junho de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos.
  • Atendimento ao público, nos restaurantes, lanchonetes, trailers e afins, sendo permitidas apenas operações de entrega (delivery) de alimentos e bebidas não alcoólicas.
  • Realização de atividades coletivas e de eventos, que envolvam aglomeração de pessoas, sejam eles desportivos, religiosos, político, cultural ou de quaisquer natureza, tais como: vaquejadas, cavalgadas, shows, circos, eventos científicos, romarias, procissão, festa de padroeiro, passeatas e afins.
  • Atividades religiosas abrange missas, cultos, celebrações religiosas e afins, de qualquer credo ou religião, de todas as matrizes.
  • Academias de ginástica, pilates e estúdios; clubes recreativos e associações; casas noturnas e/ou estabelecimentos congêneres, casas de eventos, associações, salões de festas e piscinas e afins; serviços de táxi intermunicipal; comércio ambulante, exclusivamente o realizado por não residentes no município; centro estético.
  • O funcionamento do comércio, nos domingos e feriados, restando permitidas apenas operações de entrega em domicílio (delivery) e observadas as seguintes exceções: farmácias, em regime de plantão - pelo sistema de rodízio; postos de combustíveis, botijões GLP, borracharias e funerárias;

Fica determinado também o fechamento imediato de qualquer igreja ou templo religioso, sendo permitido, o acesso diário de equipe limitada a 05 (cinco) pessoas para manutenção dos prédios e realização/ gravação de celebrações on line.

São considerados serviços comerciais essenciais e permanecem funcionando normalmente: clínicas médicas, odontológicas e de fisioterapia, laboratórios, para atendimentos de situações de urgência e emergência; farmácias, supermercados, quitandas, barracas de venda de hortifrutigranjeiros, minimercados, mercearias e afins, padarias, açougues, peixaria; postos de combustível, revendas de água mineral, botijões GLP; petshops e lojas de produtos agropecuários; sendo que banho e tosa exclusivamente pelo sistema delivery; bancos, lotéricas e correspondentes bancários; serviços de manutenção de internet, energia elétrica, abastecimento de água e saneamento; serviços funerários; oficinas e borracharias, observando o atendimento de um cliente a cada 10 (dez) metros quadrados do estabelecimento.

Fica permitido o funcionamento dos ramos de atividades comerciais não essenciais, a partir do dia 22 de junho de 2020, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 13h às 18h, resguardada a possibilidade de revisão ou revogação dessa a qualquer tempo e observada a não aglomeração de pessoas.

Fica determinado o atendimento da população da zona rural no turno matutino, das 00:00h às 12:00h, e da zona urbana no turno vespertino, a partir de 13:00h, para retirada de benefícios nos bancos, lotéricas e correspondentes bancários.

A lotação do transporte intramunicipal, de passageiros fica limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados, o uso de máscara pelo colaborador e usuário, além de circular com as janelas abertas para garantir plena circulação do ar.

Ficam suspensas TODAS as credenciais de acesso à entrada da cidade, emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo mantidas, excepcionalmente, a entrada para atendimento de saúde – urgência e emergência - e profissionais que prestam serviço à gestão municipal e ao Hospital.

Fica permitida a realização de Feira-Livre, na sede, exclusivamente nos dias de sábado, na Praça Fernando Mendes, seguindo o ordenamento da Prefeitura, e no interior no município, conforme o costume local, exclusivamente para os feirantes residentes em Campo Formoso e Cadastrados pela Secretaria de Agricultura.

Proprietários e/ou funcionários de empresas instaladas em Campo Formoso e que não residam no município, deverão entregar a partir do dia 29 de junho de 2020 cópia dos resultados laboratoriais para detecção da COVID-19, realizado no máximo 48(quarenta e oito) horas anterior a sua pretendida entrada na cidade.

 

DOCUMENTO EM ANEXO

Mais um decreto municipal foi publicado nesta segunda-feira (15) pela Prefeitura Municipal de Campo Formoso. No documento, permanece a prorrogação de funcionamento do comércio, entre outros serviços, até o dia 26 de junho. Confira os principais pontos:

Fica prorrogado, até o dia 26 de junho de 2020, incluso, o prazo de suspensão do funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas e assemelhados, sendo permitida operações de entrega (delivery), sendo proibido self-service e o consumo no local;

Fica suspenso o atendimento ao público, no âmbito do município de Campo Formoso, a partir das 00:00 (zero) hora de 23 de março de 2020, até o dia 26 de junho de 2020;

Fica permitida a realização de Feira-Livre, na sede, exclusivamente nos dias de sábado, na Praça Fernando Mendes. Seguindo o ordenamento da Prefeitura, na zona rural, devem acontecer conforme o costume local. Em todas as feiras só será permitido a comercialização por feirantes residentes no município de Campo Formoso e cadastrados pela Secretaria de Agricultura;

Funcionamento do comércio prorrogado até dia 26 de junho.

Prefeitura de Campo Formoso – Cidade em Transformação

Foi publicado na tarde da última quinta-feira (04), o Decreto 103/2020 que prorroga até o dia 30 de junho, a suspensão das aulas escolares, nas unidades de ensino, públicas e privadas, inclusive as Universidades e Cursos Técnicos, previsto no Decreto nº 44/2020.

Vale lembrar que o adiamento não se aplica às atividades realizadas com uso de plataforma eletrônica, que dispense atividade presencial.

DECRETO EM ANEXO.

Prefeitura de Campo Formoso - Cidade em Transformação

Considerando que é dever fundamental do município de Campo Formoso tomar medidas que preservem a saúde e a vida dos cidadãos, bem como, a atividade produtiva e os empregos do município, observando inclusive as recentes orientações do Ministério da Saúde, um novo decreto foi publicado nesta segunda-feira (01). Confira:

Fica prorrogado, até o dia 15 de junho de 2020, incluso, o prazo de suspensão do funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas e assemelhados, sendo permitida operações de entrega (delivery), sendo proibido self-service e o consumo no local;

Fica suspenso o atendimento ao público, no âmbito do município de Campo Formoso, a partir das 00:00 (zero) hora de 23 de março de 2020, até o dia 15 de junho de 2020;

Fica permitida a realização de Feira-Livre, na sede, exclusivamente nos dias de sábado, na Praça Fernando Mendes. Seguindo o ordenamento da Prefeitura, na zona rural, devem acontecer conforme o costume local. Em todas as feiras só será permitido a comercialização por feirantes residentes no município de Campo Formoso e cadastrados pela Secretaria de Agricultura;

Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a medida restritiva, prevista no artigo 3º do decreto nº 44/2020, de suspensão de:

I – realização de atividades coletivas e de eventos, que envolvam aglomeração de pessoas, ainda que previamente autorizados pelo Poder Público Municipal;

 II – atendimento ao público nas repartições públicas municipais, ressalvados os serviços públicos essenciais.

Fica permitida a entrada de transporte para carga e descarga em horário livre;

Funcionamento do comércio prorrogado até dia 15 de junho.

Decreto em anexo

Mais um decreto foi publicado hoje pela Prefeitura de Campo Formoso, no que diz respeito prorrogação de medidas de proteção à coletividade, adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. Confira:

 

  • Fica prorrogado, até o dia 01 de junho de 2020, incluso, o prazo de suspensão do funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas e assemelhados, permitidas operações de entrega em domicílio (delivery), sendo proibido self-service e o consumo no local.
  • Fica permitido o atendimento ao público, nos restaurantes, lanchonetes, trailers e afins, no horário das 06h as 20h, de segunda a sábado,
  • Fica suspenso entrada e saída de transporte (coletivo ou individual) intermunicipal, para os cidades com casos confirmados de coronavírus, ressalvadas as hipóteses de deslocamentos por motivos de saúde; deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos; deslocamentos para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes.
  • A partir das 00h do dia 27 de maio de 2020, passa a ser permitida a entrada de transporte para carga e descarga, em horário fixo de segunda a sábado, de 16h às 20h, salvo as empresas que possuem anteposto montado segundo as diretrizes da Secretária de Saúde.

DECRETO EM ANEXO.

Prefeitura de Campo Formoso - Cidade em Transformação

Após o período de quarentena, as localidades de Brejão da Caatinga e São Tomé poderão retomar suas atividades nesta quarta-feira (20), de acordo com regras pré-estabelecidas no decreto municipal postado nesta terça-feira (19), pela Prefeitura de Campo Formoso. Confira os principais pontos:

  • O uso obrigatório de máscara, por todos os cidadãos, em qualquer ambiente coletivo, mesmo que a céu aberto, como vias públicas, bens de uso comum do povo, repartições públicas, instituições financeiras e no comercio em geral;
  • O funcionamento das atividades comerciais não essenciais, de segunda a sextas-feiras, das 8h às 14h por tempo indeterminado, resguardada a possibilidade de revisão ou revogação dessa a qualquer tempo;
  • Fica liberada a feira livre, nas localidades de Brejão da Caatinga e São Tomé, exclusivamente para a venda de produtos hortifrutigranjeiros pelos feirantes locais;
  • Fica suspenso nas localidades de Brejão da Caatinga e São Tomé, por tempo indeterminado, os Serviços de transporte intermunicipal para os municípios de Mirangaba, Jacobina e Umburanas, ressalvadas as hipóteses de urgência e emergência em saúde, trabalho, assistência de pessoas com deficiência, deslocamentos para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;

  • Fica liberado o transporte intramunicipal (INTERIOR X SEDE) nas localidades de Brejão da Caatinga e São Tomé;

  • Fica permitida a prática de atividades religiosas de qualquer natureza, a exemplo de cultos, missas e reuniões, a partir do dia 20/05/2020, a no máximo 03 (três) dias por semana, 03 (três) atividades por dia, com duração máxima de até 01 (uma) hora, e intervalo mínimo de 02 (duas) horas, entre elas, desde que a Instituição obedeça as regras descritas no decreto;
  • O não cumprimento das medidas restritivas estabelecidas nos decretos municipais caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação do alvará e fechamento de estabelecimentos, sem prejuízo da tipificação do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

DECRETO EM ANEXO.

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