NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS SERVIDORES

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO, através da Secretaria Municipal de Administração, em razão de “nota pública” sobre a mensalidade sindical divulgada pelo SISE em seu site, vem a público prestar o seguinte esclarecimento:

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO sempre respeitou as atividades sindicais e sua autonomia para fixação da sua mensalidade, conforme definido em Assembleia Geral.

No dia 06/06/2018, o Município recebeu do SISE o ofício nº 069/2018, junto com cópia de ata de assembleia que, entre diversas alterações estatutárias, informou que “a maioria dos sócios decidiu alterar a forma de contribuição da mensalidade sindical”.

Ademais, informou que “Com base nesta decisão coletiva, solicitamos que a partir da folha de junho, passe a ser descontado 1% (um por cento) do salário base de cada servidor filiado, em substituição à atual forma de desconto que é de 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente”.

 Além disso, informou que a mensalidade sindical, prevista na alínea ‘e’, do art. 8º do Estatuto Sindical, só deverá ser descontada em folha de pagamento mediante prévia autorização do servidor, vejamos:

“ART. 8º -  São deveres dos associados:

......

  1. e) Pagar pontualmente suas mensalidades;

....

  • 1º - A mensalidade dos associados de que trata a alínea “e” deverá ser descontada em folha de pagamento mediante prévia autorização do servidor (NR, fevereiro 2018).”

          Por tal razão, diante da alteração estatutária informada pelo SISE, no mês de junho de 2018, somente houve desconto em folha da mensalidade dos servidores associados que a autorizaram expressa e previamente.

 

Atenciosamente,

MARIA CELESTE OLIVEIRA DE SOUZA GALVÃO

  Secretária Municipal de Administração

O Poder Executivo Municipal vem a público rebater as várias notas inverídicas e imprudentes divulgadas nas mídias. Esclarecemos que os Projetos de Lei propostos pelo Executivo que tratam da estrutura do IPCF, não retiram os poderes de decisão do Conselho de Administração do Órgão, ao contrário, mantém totalmente preservada a soberania decisória do Conselho. Na realidade, o projeto melhora, simplifica e agiliza as decisões com a implantação do quórum por maioria simples, ou seja, com a aprovação do projeto o Conselho aprovará suas matérias com o voto favorável da maioria simples dos conselheiros presentes a votação.

É importante esclarecer a população em geral e, principalmente, aos servidores que os Projetos não fazem qualquer referência as matérias financeiras e orçamentárias, não causam nenhum impacto ou interferência nas aposentadorias.

Por fim, a aprovação de matéria por meio de maioria simples ou a nomeação para cargos de Controle Interno pelo Executivo, conforme proposições enviadas para a Câmara, são práticas legais e comuns nos órgãos de governo e nas Casas Legislativas.

Prefeitura de Campo Formoso – Cidade em Transformação

A Gestão Municipal de Campo Formoso/BA, de forma transparente, responsável e zelando pela verdade, leva a público que durante os pouco mais de seis meses à frente do Poder Executivo Municipal, tem trabalhado de forma séria e comprometida com a prestação de serviços de qualidade e que priorizam o cidadão campo-formosense.

Especificamente no que diz respeito a pauta de reajuste de salários, foi proposto juntamente com as representações sindicais que se avaliasse a situação orçamentária, econômica e financeira do município, na busca de conhecer a realidade histórica e atual e que as decisões fossem tomadas de maneira responsável, dentro da legalidade e que mantenha a garantia da oferta de serviços públicos.

Nas discussões e disponibilização de documentos, que são públicos, foi apresentado a todos os sindicatos, a situação atual do município, através de documentos e análise técnica, fato este que só ocorreu por parte do município, visto que, nenhum dos sindicatos apresentou parecer que fundamente o discurso de que existe disponibilidade de recursos para se conceder reajuste.

A Gestão Municipal, fundamenta seu discurso em evidências que podem ser comprovadas e que podem ser acessadas por qualquer cidadão, e compartilha o estudo que foi apresentado e disponibilizado na reunião com o sindicato, para conhecimento da real situação das finanças do Poder Executivo Municipal

Analise do comportamento das Receitas e Despesas da PMCF de 2013 a 2017 e impacto das Despesas com Educação no custo patronal total da PMCF de 2010 a 2017.

 

Tabela 01: Resultado Geral das Receitas e Despesas FUNDEB (60 + 40)

Ano

Receita

?%

Despesa

?%

Resultado

2013

38.682.509,91

-

39.425.993,89

-

-743.483,98

2014

41.757.883,94

7,95%

44.621.352,79

13,18%

-2.863.468,85

2015

44.970.848,87

7,69%

45.198.364,22

1,29%

-227.515,35

2016

48.211.244,77

7,21%

50.119.771,43

10,89%

-1.908.526,66

*2017

20.509.946,78

9,26%

19.708.196,93

5,26%

 **801.749,85

Total

194.132.434,27

 

199.073.679,29

 

- 4.941.244,99

Fonte: TCM/BA, 2017

*Dados contabilizados até maio de 2017

**Valor contabilizado sem o Custo Patronal de R$ 4.025.660,11

Como pode ser observado na Tabela 01, analisando os últimos 5 anos, as receitas vinculadas a Educação são insuficientes para pagar suas despesas, que vinculadas aos recursos do FUNDEB, devem ser gastas no mínimo 60% (sessenta por cento) com o pagamento de salários de professores da rede municipal e 40% (quarenta por cento) com o pagamento de salários do pessoal de apoio e manutenção das unidades de ensino.

Cabe ressaltar que nos anos de 2014 a 2016, não foram pagos os ao IPCF os valores referentes ao custo patronal de folha de pagamento, que representa aproximadamente R$ 35 milhões de reais e que não estão inseridos nesta tabela e que no ano de 2017, até o mês de maio, somente vinculado a Educação representa o montante de R$ 4.025.660,11, dessa forma o dado positivo apresentado na Tabela 01, ano de 2017, efetivamente é negativo em R$ 3.223.910,26.

 

Tabela02: Comportamento e Evolução das Receitas e Despesas FUNDEB 60 (Somente prof. concursado)

Ano

Receita

?%

Despesa

?%

Resultado

2013

23.209.515,95

-

31.397.533,35

-

- 8.188.017,40

2014

25.054.730,36

7,95%

33.141.263,83

5,55%

- 8.086.533,47

2015

26.982.509,32

7,69%

36.889.659,58

11,31%

- 9.907.150,26

2016

28.926.746,85

7,21%

41.103.967,52

11,42%

- 12.177.220,67

*2017

12.305.968,06

9,26%

16.364.916,90

6,43%

- 4.058.948,84

TOTAL

116.479.470,54

 

158.897.341,18

 

-42.417.870,67

Fonte: TCM/BA, 2017 *Dados contabilizados até maio de 2017

Quando a avaliação passa a ser específica entre as receitas e despesas do FUNDEB 60, que são exclusivas para pagamento de salário de professores, é notório observar que existem diferenças milionárias negativas entre a obrigatoriedade mínima de aplicação dos recursos (FUNDEB 60) e a despesa obrigatória que se tem com os profissionais da educação.

Sendo que ao longo dos últimos 5 anos, para manter as despesas com o pagamento de salários dos professores, o município teve que tirar de outras fontes um montante de aproximadamente R$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais) de janeiro de 2013 até maio de 2017.

 

Tabela 03: Comportamento e Evolução das Receitas e Despesas FUNDEB 40 (pessoal de apoio/ manutenção)

Ano

Receita

?%

Despesa

?%

Resultado

2013

15.472.993,96

-

8.028.460,54

-

7.444.533,42

2014

16.703.153,58

7,95%

11.480.088,96

5,55%

5.223.064,62

2015

17.988.339,55

7,69%

8.308.704,64

11,31%

9.679.634,91

2016

19.284.497,92

7,21%

9.015.803,91

11,42%

10.268.694,01

*2017

8.203.978,72

9,26%

3.343.280,03

6,43%

4.860.698,69

TOTAL

77.652.963,73

 

40.176.338,08

 

37.479.625,65

Fonte: TCM/BA, 2017 *Dados contabilizados até maio de 2017

 

Na Tabela 03 se observa que a relação entre Receitas e Despesas vinculadas ao FUNDEB 40 é positiva ao logo dos anos, porém, o que deveria estar disponível para aplicar na manutenção e melhoria dos serviços nas unidades de ensino sempre teve que ser destinada a cobrir o déficit do pagamento de salário que totalizou saldo negativo de R$ 42.417.870,67 e abatendo o saldo positivo de R$ 37.479.625,65 proveniente do FUNDEB 40, resulta ainda nem déficit de R$ 4.938.245,02.

Dessa forma, fica simples observar que a capacidade de investimento, condição de adequação das escolas e da melhoria dos serviços complementares a serem ofertados para os alunos finca totalmente comprometido pela despesa obrigatória unicamente com o pagamento de salários, como pode ser observado nos dados apresentados nas Tabelas 01 e 02. 

Tabela 04: Impacto das Despesas do FUNDEB 60 em relação a receita total do FUNDEB

Ano

Receita total

FUNDEB

Despesa FUNDEB 60

Impacto%

Resultado

2013

38.682.509,91

31.397.533,35

81,17%

7.284.976,56

2014

41.757.883,94

33.141.263,83

79,37%

8.616.620,11

2015

44.970.848,87

36.889.659,58

82,03%

8.081.189,29

2016

48.211.244,77

41.103.967,52

85,26%

7.107.277,25

*2017

20.509.946,78

16.364.916,90

79,79%

4.145.029,88

TOTAL

194.132.434,27

158.897.341,18

81,85%

35.235.093,09

Fonte: TCM/BA, 2017

*Dados contabilizados até maio de 2017

Conforme foi sendo feita a análise, entendeu-se relevante avaliar o quanto que as despesas obrigatórias com salário dos professores impactam efetivamente nos recursos vinculados a Educação.

É salutar reforçar, que o mínimo obrigatório de aplicação dos recursos do FUNDEB com o pagamento de salários é de 60% dos recursos vinculados a esta fonte, sendo assim, os 40% restantes visam a manutenção e melhoria na prestação dos serviços de suporte e apoio à educação.

A Tabela 04 apresenta de forma clara que o mínimo aplicado com o pagamento de salários dos professores já alcança aproximadamente 80% (oitenta por cento) só nos 5 primeiros meses de 2017. Ressalta-se ainda que os recursos retirados de outras fontes, para pagar os salários não pagos pela gestão anterior, que alcançou aproximadamente R$ 3,5 milhões, não estão computados como despesas da educação.

De forma mais didática, a relação ocorre da seguinte forma: a cada R$ 100,00 que chegam para o desenvolvimento da educação, R$ 80,00 são gastos unicamente para pagamento de salários, sobrando assim, R$ 20,00 para aplicar na manutenção do ensino, pagamento de funcionários de apoio.

Conhecido estes dados, percebe-se que existe o comprometimento de aproximadamente 80% com salários na educação.

Portanto, agindo com responsabilidade, primando pela verdade deixando claro que a defesa da Gestão é em prol da Educação e não apenas de uma classe, que também está inserida no contexto macro educacional, foi que a Gestão Municipal apresentou, informou e manteve a posição técnica de não conceder reajustes de salários especificamente no ano de 2017.

A Gestão Municipal deixa claro ainda que todos os esforços para que a o equilíbrio orçamentário, econômico e financeiro do município estão sendo feitos e que possamos promover os reajustes devidos e possíveis no decorrer dos próximos anos desta gestão.

Ratificamos sempre uma postura de zelo com a verdade, transparência, legalidade e principalmente de responsabilidade com a coisa pública e no trato com a boa informação à população, garantindo sempre o direito e interesse dos 75 mil campo-formosenses.

Por isso contamos com o apoio, colaboração e comprometimento de todos para a construção de um município cada vez melhor e que contemple todos os pleitos sociais e das classes de servidores com responsabilidade.