Procuradoria Jurídica

Franklin Ferreira

É graduado em Direito, Vereador entre os anos de 2005/2008, Procurador do município de Campo Formoso em 2013 e do município de Saúde entre 2003 e 2004 e foi Sub-procurador de Jaguarari entre 2010/2016.

 

Compete a PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL, promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; Promover a inscrição da Dívida Ativa; Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município; Assessorar a Prefeita Municipal, o Vice-Prefeita, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores; Representar ao Prefeita em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município; Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando a Prefeita quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis; Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência da Prefeita, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição; Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal; Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Campo Formoso/BA, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo e exercer outras atividades correlatas. 

 

Parágrafo único. Integram a estrutura organizacional da Procuradoria Jurídica Municipal

I - Gabinete do Procurado Jurídica Municipal

  1. Assessoria de Processos Judiciais
  2. Assessoria de Processos Administrativos
  3. Assessoria e Acompanhamento aos órgãos da Administração Direta
  4. Assessoria de Atendimento ao Cidadão
  5. Assessoria de Normatização e Orientação Jurídica Interna