Secretaria de Desenvolvimento Social

Hilda Menezes

É graduada em Economia pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), foi vereadora do município de Campo Formoso entre 2001/2004, trabalhou por quatro anos na 28º Dires de Senhor do Bonfim, exerceu funções na prefeitura Municipal de Campo Formoso entre 1993/1996 e 2015/2016. Atualmente é vereadora licenciada para ocupar o cargo de secretária.

 

Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, organizar a gestão municipal da assistência social na forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social- SUAS; Formular, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e as deliberações e competências do Conselho Municipal de Assistência Social; Organizar os serviços assistenciais da política municipal de assistência social de modo a contemplar dentre outros, os programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e às pessoas que vivem em situação de rua; Ofertar um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da proteção social básica da assistência social de forma integrada com os governos federal e estadual, com vistas a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Ofertar um conjunto de serviços, programas e projetos da proteção social especial da assistência social de forma integrada com os governos federal e estadual, com vistas a contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos; Possibilitar a realização da vigilância sócio assistencial como um dos instrumentos das proteções sociais da assistência social na identificação e prevenção das situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território municipal; Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana; Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais; Celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS para execução de serviços, programas e projetos de assistência social, observando as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e às disponibilidades orçamentárias; Organizar o Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, como unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços sócio assistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos sócio assistenciais de proteção social básica às famílias; Instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), integrante da proteção Social Básica que consiste na oferta de ações e serviços sócio assistencial de prestação continuada, a ser ofertado no CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com vistas na prevenção do rompimento de vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária; Organizar o Centro de Referência Especializada da Assistência Social- CREAS, como unidade pública municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenção especializada da proteção social especial; Instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), integrante da proteção social especial, consistindo no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaças ou violação de direitos, articulando os serviços sócio assistenciais com diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos; Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, e realizar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; Atender às ações assistenciais de caráter de emergência; Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social; Financiar o aprimoramento de gestão da assistência social no âmbito do SUAS, juntamente com os demais entes federados, alocando recursos no Fundo Municipal de Assistência Social a ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefício da política municipal de assistência social; Realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social; Promover infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referente a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

§ 1º. Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

I - Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

II - Secretaria Executiva

  1. Departamento Administrativo e de Planejamento
    1. Setor Administrativo
    2. Setor Apoio Jurídico, Controle, Fiscalização e Comunicação
    3. Setor Planejamento e Ações Institucionais
    4. Setor de Apoio a Programas, Projetos e Convênios
  2. Departamento de Gestão de Fundos de Desenvolvimento Social
    1. Fundo Municipal da Assistência Social
    2. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
    3. Setor Financeiro e de Contratos
  3. Departamento de Proteção Social Básica
    1. Setor de Apoio às Redes Sócio Assistenciais
    2. Setor de Benefícios Eventuais e Continuados
    3. Setor de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
    4. Setor de Habitação e Interesse Social
    5. Setor de Vigilância Sócio Assistencial e de Atendimento ao Cidadão
  4. Departamento de Proteção Social Especial
    1. Setor de Média Complexidade
    2. Setor de Alta Complexidade
    3. Setor de Assistência Social Especial
    4. Setor de Acolhimento Institucional
  5. Departamento de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda
    1. Setor de Capacitação e Inserção no Mercado de Trabalho
    2. Setor de Desenvolvimento Profissional e de Parcerias Institucionais
    3. Setor de Desenvolvimento do Empreendedorismo
    4. Setor de Desenvolvimento e Qualificação da Juventude

 

§ 2º. Órgãos Consultivos e Deliberativos que integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 

I - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

II - Conselho Municipal de Habitação

III - Conselho Municipal do Desenvolvimento Social

IV - Conselho Municipal do Idoso