SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO ESTÁ APTO A RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO VAAR/2024

Desde 2020, a partir da Emenda Constitucional 108/2020, que foi regulmentada pela Lei 14.133/2020, o VAAR surgiu como uma complementação da União para a Educação dos municípios. O Valor Aluno Ano Resultado, faz parte do novo Fundeb e requer dos estados e municípios o cumprimento de algumas condicionalidades para o recebimento da complementação.

Os inúmeros esforços da Gestão Municipal para alavancar o ensino em nossa cidade, fez com que Campo Formoso seja um dos municípios habilitados para receber o VAAR/2024, cumprindo assim todas as cinco condicionalidades desejadas.

As cinco condicionalidades são:
1) Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
2) Participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
3) Redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades;
4) Regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020;
5) Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.